Última atualização: 30 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o sistema SafeCheck EPI ("Sistema"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma das condições, não utilize o Sistema. O uso continuado após eventuais alterações implica na aceitação dos novos termos.
2. Descrição do Serviço
O SafeCheck EPI é um sistema web de gestão e verificação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), oferecido na modalidade SaaS (Software as a Service). O serviço inclui, conforme o plano contratado: checklist digital de verificação, gestão de cadastros, relatórios gerenciais, controle de acesso e assinatura digital.
3. Cadastro e Acesso
3.1 Conta do Cliente
O acesso é concedido mediante contratação formal. Cada empresa contratante recebe um ambiente exclusivo com subdomínio próprio.
3.2 Responsabilidade do Usuário
O usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Toda atividade realizada com suas credenciais;
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado;
- Garantir que os dados inseridos sejam precisos e atualizados.
4. Uso Adequado
O usuário compromete-se a utilizar o Sistema apenas para os fins previstos, sendo proibido:
- Tentar acessar dados de outros clientes;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o Sistema;
- Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas;
- Transmitir conteúdo malicioso, vírus ou código destrutivo;
- Sublicenciar, revender ou redistribuir o acesso ao Sistema;
- Utilizar o Sistema para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
5. Dados e Conteúdo
5.1 Dados do Cliente
Todos os dados inseridos no Sistema pelo cliente e seus usuários pertencem ao cliente. A SafeCheck EPI atua como operadora dos dados conforme a LGPD.
5.2 Backup e Recuperação
Realizamos backups diários automáticos. Em caso de perda de dados por falha técnica comprovada, empregaremos nossos melhores esforços para restauração.
5.3 Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
6. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter o Sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção programada (com aviso prévio quando possível) ou por motivos de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
7. Propriedade Intelectual
O Sistema, incluindo código-fonte, interface, design, logotipos e documentação, é propriedade exclusiva da SafeCheck EPI e protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras. A contratação do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao cliente.
8. Pagamento e Vigência
8.1 Valores
Os valores do serviço são definidos na proposta comercial aceita pelo cliente. O pagamento deve ser realizado nas condições acordadas.
8.2 Inadimplência
O atraso no pagamento por período superior a 30 dias poderá resultar na suspensão do acesso ao Sistema. Os dados serão mantidos por 90 dias após a suspensão, após os quais poderão ser excluídos.
9. Cancelamento
O cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento mediante comunicação por escrito (e-mail). Após o cancelamento, os dados serão mantidos por 30 dias para eventual exportação pelo cliente, e em seguida excluídos definitivamente.
10. Limitação de Responsabilidade
A SafeCheck EPI não se responsabiliza por:
- Dados incorretos inseridos pelos usuários;
- Uso inadequado do Sistema;
- Indisponibilidade causada por fatores externos (provedor de internet, energia, etc.);
- Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes;
- Decisões tomadas com base nos relatórios gerados pelo Sistema.
O Sistema é uma ferramenta de apoio à gestão de EPIs e não substitui a responsabilidade do empregador quanto à segurança do trabalho, conforme legislação vigente.
11. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 15 dias por meio do Sistema ou e-mail. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: contato@safecheckepi.com.br
- WhatsApp: (49) 99908-8981